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Resolução nº 002/2026 do CMDCA convoca a etapa municipal da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, marcada para 25 de novembro, e institui a Comissão Organizadora.
Deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa define critérios para registro de instituições, inscrição de programas, renovação e fiscalização das entidades que atuam na promoção e defesa dos direitos da população idosa.