Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1167/2026 | Decretos | 17/09/2026 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DATA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDO… | Vigente | |
| 1166/2026 | Decretos | 11/09/2026 | "PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IPTU REF… | Vigente | |
| 1161/2026 | Decretos | 27/08/2026 | "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À VEICULAÇÃO, EM BENS PUBLICOS MUNICIPAIS E EM EVENTOS P… | Vigente | |
| 1160/2026 | Decretos | 21/08/2026 | "INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍP… | Vigente | |
| 1159/2026 | Decretos | 05/08/2026 | "INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MU… | Vigente | |
| 1155/2026 | Decretos | 17/07/2026 | "APROVA E INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE RAUL SOARES, O PROTO… | Vigente | |
| 1154/2026 | Decretos | 13/07/2026 | "AUTORIZA O RECESSO ESCOLAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICI… | Vigente | |
| 1153/2026 | Decretos | 01/07/2026 | "Altera a discriminação das fontes de recurso relativos à abertura do orçamento … | Vigente | |
| 1152/2026 | Decretos | 01/07/2026 | "Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providência… | Vigente | |
| 1151/2026 | Decretos | 29/06/2026 | "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RAC… | Vigente |
