Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1202/2026 | Decretos | 16/11/2026 | "INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNÍCIPIO DE RAUL SOARES… | Vigente | |
| 1201/2026 | Decretos | 11/11/2026 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO FACULTATIVA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOC… | Vigente | |
| 1200/2026 | Decretos | 10/11/2026 | "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DO CONSELHO MUNIC… | Vigente | |
| 1199/2026 | Decretos | 06/11/2026 | "DECLARA COMO BEM DE USO ESPECIAL A ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NA VILA BARBOS… | Vigente | |
| 1195/2026 | Decretos | 27/10/2026 | "REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO N… | Vigente | |
| 1194/2026 | Decretos | 27/10/2026 | "COMPLEMENTA E RATIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.181, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026, … | Vigente | |
| 1191/2026 | Decretos | 27/10/2026 | "REGULAMENTA A FORMALIZAÇÃO DE PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINIST… | Vigente | |
| 1190/2026 | Decretos | 27/10/2026 | "REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DA FASE PREPARATÓRIA NAS MODALIDADES DE PREGÃO E CONCO… | Vigente | |
| 1188/2026 | Decretos | 27/10/2026 | "REGULAMENTA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE PENALIDADES DECORRENTE DA RE… | Vigente | |
| 1187/2026 | Decretos | 27/10/2026 | "DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DA GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DIR… | Vigente |