LEI Nº 2.372/2019 De 16 de dezembro de 2019

Altera dispositivo da Lei nº 2.347, de 05 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Raul Soares para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Raul Soares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 2.347, de 05 de dezembro de 2018, estima a receita e fixa a despesa do município de Raul Soares para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

Art. 2º O artigo 8º da Lei nº 2.347, de 2018, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 8º Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo e Legislativo, respeitadas às demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320, de 1964, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 30% (trinta por cento), do total do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de dezembro de 2019.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Raul Soares/MG, 16 de dezembro de 2019.

Vicente Rufino Ozório
Prefeito Municipal

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