Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
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| 1159/2026 | Decretos | 05/08/2026 | "INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MU… | Vigente | |
| 2682/2026 | Leis Municipais | 17/07/2026 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE … | Vigente | |
| 2683/2026 | Leis Municipais | 17/07/2026 | "ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 2.638, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEIT… | Vigente | |
| 2684/2026 | Leis Municipais | 17/07/2026 | "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E … | Vigente | |
| 1155/2026 | Decretos | 17/07/2026 | "APROVA E INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE RAUL SOARES, O PROTO… | Vigente | |
| 1154/2026 | Decretos | 13/07/2026 | "AUTORIZA O RECESSO ESCOLAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICI… | Vigente | |
| 2681/2026 | Leis Municipais | 03/07/2026 | "RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊ… | Vigente | |
| 1151/2026 | Decretos | 29/06/2026 | "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RAC… | Vigente | |
| 1150/2026 | Decretos | 25/06/2026 | "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO, A PARTIR DAS 12H DO DIA 29 DE J… | Vigente | |
| 1148/2026 | Decretos | 22/06/2026 | "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO P… | Vigente |
