Publicada em 06/10/2026 · disponível desde 07/10/2026
Publicação dos Decretos nº 1.174, 1.175 e 1.176/2026, que tratam da regulamentação de dispositivos do Código Tributário Municipal, do Fundo Municipal de Cultura – FMC e do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. A edição contém ainda aviso de reabertura do Edital de Leilão nº 001/2026, destinado à alienação de veículos e bens inservíveis.
